Ordem de Serviço Nº 30, de 10 de Maio de 2023
Para abertura de processo para ocupação a título precário, de áreas públicas lindeiras a lotes de uso predominantemente comercial na Região Administrativa de Águas Claras, o interessado deverá protocolar requerimento junto a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas desta Administração Regional e apresentar as seguintes docmuentações:
Documentação necessária, conforme Decreto nº 41.668/2020, sob pena de indeferimento:
I. Documentos do Requerente:
a) Requerimento de autorização para ocupação de áreas públicas;
b) Cadastro de Pessoa Física-CPF:
c) Procuração (se for caso):
d) Cadastro de Pessoas Física-CPF-Procurador (se for caso).
II. Documento do Estabelecimento lindeiro:
a) Cópia do Contrato Social/Equivalente;
b) Comprovante de Situação Cadastral-CNPJ;
c) Cópia do Contrato de Aluguel ou Propriedade do imóvel;
d) Cópia do Certificado de Licenciamento/Licença de Funcionamento (nos termos da lei 5.547/2015).
III. Documento da Área Pública Pretendida:
a) Projeto de arquitetura- Layout de Ocupação e Idicação Da Á a ser utilizada (PDF);
b) Projeto de arquitetura- Planta de situação (PDF);
c) Projeto de arquitetura-Planta de locação (PDF);
d) Projeto de arquitetura- Cortes(PDF);
e) Projeto de arquitetura- RRT/ART relativa ao projeto registrado no Conselho de classe;
f) Boleto de Pagamento da Taxa de Ocupação (3131);
g) Comprovante de Pagamento da Taxa de Ocupação;
h) Memorial Descritivo;
Em caso de documentação apresentada por meio de cópia, ainda que digital, o interessado deverá apresentar o original ou cópia autenticada para conferência no protocolo.
Os projetos devem ser encaminhados em formatos PDF, no email geloae@aguasclaras.df.gov.br ou Whatzapp (61) 9-9551-6118.
Para a autorização de ocupação, a título precário, de áreas lindeiras e lotes de uso predominante comercial, mediante contraprestação do preço, o requerente deverá seguir as diretrizes do art. 3° e parâmetro do art. 4°, bem como orientações do art. 5° do Decreto n° 41.668, de 30 de dezembro de 2020.
Licenças
ORDEM DE SERVIÇO Nº 25, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE AGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 42, inciso XLVIII, do Decreto no 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências, em consonância com o art. 3 $ do Decreto no 14.758, de 01 de junho de 1993, Lei n" 5.281/2013 e Decreto n 35.816/2014 resolve:
REGULAMENTAR o procedimento para a expedicio de Autorização Simples e Licença Eventual para eventos sob a responsabilidade dessa Administração Regional, nos seguintes termos, publicado no DODF, de 08 de maio de 2023.
ORDEM DE SERVIÇO SOBRE LICENÇA EVENTUAL
PEQUENO PORTE
Documentação Necessária
01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO
07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII
08- TERMO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – ANEXO VI
08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE LIMPEZA DE ÁREA PÚBLICA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM EVENTO DE ATÉ 200 PESSOAS
DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO
DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2)
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA ÁREA PÚBLICA (2)
MÉDIO PORTE
Documentação Necessária
01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO (1)
02- DECLARAÇÃO – ANEXO III (1)
07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII (1)
08- TERMO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – MÉDIO, GRANDE E ESPECIAL – ACIMA DE MIL PESSOAS – ANEXO VII08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV (1)
DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (1)
08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV (2)
09- DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 16- DECLARAÇÃO – ANEXO III (1) DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (2)
DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2) (1)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2) (1)
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA ÁREA PÚBLICA (2) (1)
ESPECIAL
Documentação Necessária
01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO (2)
04- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV
07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII (2)
09- DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (1)
9- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV
16- DECLARAÇÃO – ANEXO III (2)
21- ANEXO-V-DECLARAÇÃO -CUSTO-OPERACIONAL-GRANDE-E-ESPECIAL-–-ACIMA-DE-DEZ-MIL-PESSOAS
DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (3)
DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2) (2)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2) (2)
Maiores Informações:
E-mail: geloae@aguasclaras.df.gov.br
Telefone: 9.9551-6118 (zap)
O horário de funcionamento da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômica (GELOAE)
Segunda ás sextas-feiras, de 8h às 12h e de 14h às 18h.
EMPREENDEDORISMO: AÇÕES DE APOIO AO EMPREENDEDOR
Faça o Download do Passo-a-Passo. Atente-se às seguintes observações:
O campo "Nº Logradouro" equivale ao "Nº do Lote";
É exigida inclusão do número de IPTU, se houver, de todos os imóveis que compõem o estabelecimento, conforme inciso I, § único, art. 8º da lei 5.547, de 2015."
Este material foi produzido pelo Sebrae-DF e está sujeito a alterações.
CARTILHA_RLE_MANUAL_DE_SOLICITACAO_DE_VIABILIDADE
Neste espaço você encontra informações que irão facilitar o usuário do serviço público a utilizar os serviços da Administração Regional: horário de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.
Local onde você requer abertura e desarquivamento de processos, entrega de documentos requeridos para serviços e informações quanto ao andamento do trâmite documental.
Prazos
3 dias úteis para desarquivamento de processos.
Custos
Gratuito. Em casos de cópias as mesmas são tiradas na copiadora mais próxima e o custo será do solicitante.
Horário de Atendimento
Administração Regional de Águas Claras – Protocolo
Segunda a sexta- feira: 8h às12h e das 14h às18h
Telefone: 9.9153-6185
Endereço: Rua Manacá, Lote 02, Bloco 01 -Águas Claras -DF
Administração Regional de Águas Claras
Segunda a sexta- feira: 8h às 12h / 14h às 18h, exceto feriados
Telefone: 9.9153-6185
protocolo@aguasclaras.df.gov.br
Endereço: Rua Manacá, Lote 02, Bloco 01 -Águas Claras -DF
CEP: 71.936-500
Verifique na Carta de Serviços o horário específico para o serviço que você precisa.
Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.
Caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo do Distrito Federal – clique aqui
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O que é Ouvidoria?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.
Tipos de demandas
O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:
* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.
Canais de Atendimento
Atenção!! Mudou para:
www.participa.df.gov.br
CENTRAL 162 e SÍTIIO De segunda a sexta das 7h às 21h; Sábado, domingo e feriados das 8h às 18h; Ligação gratuita para telefone fixo e celular. |
PRESENCIAL
Ouvidoria de Águas Claras |
Prazos
Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:
Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.
Registro Identificado
Registro Anônimo
Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.
Normas e Regulamentações
Tipos de Informações
O pedido de acesso deverá conter:
Importante
Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Canais de Atendimento
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Garantias
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VERSÃO PARA O CIDADÃO
Atualização: Maio / 2023
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