Administração Regional de Águas Claras

Autorização para área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras e para que se utilize tapume na construção ou demolição de edificação, especialmente se o mesmo ocupar parte do passeio público e situar-se na área central. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.

Os elementos do canteiro de obras não podem:

• Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público; 
• Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
• Danificar a arborização.

Documentos necessários

Você  deve comparecer à Administração Regional e apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento padrão (disponível na Administração);
• Declaração de demarcação do lote;
• Escritura registrada em cartório de imóveis;
• Alvará de Construção;
• Projeto do Canteiro de Obras e Tapume e Registro de Responsabilidades Técnica.
• Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS;
• Cópia do RG e CPF do representante legal, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ no caso de empresas e instituições;

Custos  e Prazos       

Você pagará a taxa de preço público calculada através da metragem ocupada, código 3131, DAR (documento de arrecadação avulso) da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

Até 7 dias úteis para emitir a autorização de canteiro de obras, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

Normas e Regulamentações

Lei nº 19.915  de 17/12/1998

Decreto 25.856 de 18/05/2005