Consulta de Viabilidade
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Informações sobre Consultas de Viabilidade de Localização
Sites Úteis
• REDESIMPLES (RLE@DIGITAL): Onde se protocola a Consulta de Viabilidade. No botão "VER GUIA RÁPIDO" é possível verificar quais são os passos do licenciamento das empresas;
Site: http://www.redesimples.df.gov.br/
• SEDUH – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano de Habitação: onde pode verificar a legislação que define os parâmetros urbanísticos a ser aplicado em cada classificação de lote e os Usos permitidos como: Comercial, Prestação de Serviço, Institucional e outros. Em Águas Claras aplica-se a LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar n° 948/2019) na maior parte do território.
Site: http://www.seduh.df.gov.br/texto-luos/
➢ Também é possível ter acesso à informação do lote em todo o Distrito Federal por meio do GeoPortal: selecionando as camadas de interesse e clicando duas vezes nos polígonos que representam os lotes (link abaixo).
https://www.geoportal.seduh.df.gov.br/mapa/
• CONCLA-IBGE: É possível verificar as notas explicativas de cada código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas); Site: https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html
• RECEITA FEDERAL: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ):
Site: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
• JUCIS-DF – Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal: Possui um chat (canto inferior direito) para dúvidas e informações das 9h às 16h30
Site:http://www.jucis.df.gov.br/
• RA-XX – Administração Regional de Águas Claras: Onde se encontra a Cartilha desenvolvida pelo SEBRAE para o Microempreendedor Individual – MEI, mas que pode ser aplicada como passo a passo básico para qualquer empreendedor.
➢ MAPAS da RA para auxiliar na busca dos endereços: /category/sobre-a-ra/mapas/
➢ MAPA da Área Vertical: http://www.aguasclaras.df.gov.br//documents/d/aguas-claras/mapa_raxx_-_setores_-_a1_vertical-pdf
MANUAIS:
1. CARTILHA RLE Digital (Cartilha desenvolvia pelo Sebrae-DF)
Atente-se às seguintes observações:
O campo "Nº Logradouro" equivale ao "Nº do Lote";
É exigida inclusão do número de IPTU, se houver, de todos os imóveis que compõem o estabelecimento, conforme inciso I, § único, art. 8º da lei 5.547, de 2015."
2. Como verificar a classificação de um lote na LUOS e as atividades permitidas no GeoPortal
3. Como consultar um Certificado de Licenciamento
como_acessar_o_certificado_de_licenciamento
4. Onde é possível anexar documentos em uma Consulta de Viabilidade
PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES
• LEI Nº 5.547, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
• DECRETO Nº 36.948, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
A Viabilidade de Localização e a Autorização de Atividades Econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Demais legislações correlatas ao Licenciamento das Atividades Econômicas, que podem ser pesquisadas em:
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/
