Licenças
ORDEM DE SERVIÇO Nº 25, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE AGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 42, inciso XLVIII, do Decreto no 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências, em consonância com o art. 3 $ do Decreto no 14.758, de 01 de junho de 1993, Lei n" 5.281/2013 e Decreto n 35.816/2014 resolve:
REGULAMENTAR o procedimento para a expedicio de Autorização Simples e Licença Eventual para eventos sob a responsabilidade dessa Administração Regional, nos seguintes termos, publicado no DODF, de 08 de maio de 2023.
ORDEM DE SERVIÇO SOBRE LICENÇA EVENTUAL
PEQUENO PORTE
Documentação Necessária
01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO
07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII
08- TERMO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – ANEXO VI
08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE LIMPEZA DE ÁREA PÚBLICA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM EVENTO DE ATÉ 200 PESSOAS
DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO
DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2)
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA ÁREA PÚBLICA (2)
MÉDIO PORTE
Documentação Necessária
01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO (1)
02- DECLARAÇÃO – ANEXO III (1)
07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII (1)
08- TERMO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – MÉDIO, GRANDE E ESPECIAL – ACIMA DE MIL PESSOAS – ANEXO VII08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV (1)
DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (1)
08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV (2)
09- DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 16- DECLARAÇÃO – ANEXO III (1) DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (2)
DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2) (1)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2) (1)
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA ÁREA PÚBLICA (2) (1)
ESPECIAL
Documentação Necessária
01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO (2)
04- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV
07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII (2)
09- DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (1)
9- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV
16- DECLARAÇÃO – ANEXO III (2)
21- ANEXO-V-DECLARAÇÃO -CUSTO-OPERACIONAL-GRANDE-E-ESPECIAL-–-ACIMA-DE-DEZ-MIL-PESSOAS
DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (3)
DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2) (2)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2) (2)
Maiores Informações:
E-mail: geloae@aguasclaras.df.gov.br
Telefone: 9.9551-6118 (zap)
Ordem de Serviço Nº 30, de 10 de Maio de 2023
Para abertura de processo para ocupação a título precário, de áreas públicas lindeiras a lotes de uso predominantemente comercial na Região Administrativa de Águas Claras, o interessado deverá protocolar requerimento junto a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas desta Administração Regional e apresentar as seguintes docmuentações:
Documentação necessária, conforme Decreto nº 41.668/2020, sob pena de indeferimento:
I. Documentos do Requerente:
a) Requerimento de autorização para ocupação de áreas públicas;
b) Cadastro de Pessoa Física-CPF:
c) Procuração (se for caso):
d) Cadastro de Pessoas Física-CPF-Procurador (se for caso).
II. Documento do Estabelecimento lindeiro:
a) Cópia do Contrato Social/Equivalente;
b) Comprovante de Situação Cadastral-CNPJ;
c) Cópia do Contrato de Aluguel ou Propriedade do imóvel;
d) Cópia do Certificado de Licenciamento/Licença de Funcionamento (nos termos da lei 5.547/2015).
III. Documento da Área Pública Pretendida:
a) Projeto de arquitetura- Layout de Ocupação e Idicação Da Á a ser utilizada (PDF);
b) Projeto de arquitetura- Planta de situação (PDF);
c) Projeto de arquitetura-Planta de locação (PDF);
d) Projeto de arquitetura- Cortes(PDF);
e) Projeto de arquitetura- RRT/ART relativa ao projeto registrado no Conselho de classe;
f) Boleto de Pagamento da Taxa de Ocupação (3131);
g) Comprovante de Pagamento da Taxa de Ocupação;
h) Memorial Descritivo;
Em caso de documentação apresentada por meio de cópia, ainda que digital, o interessado deverá apresentar o original ou cópia autenticada para conferência no protocolo.
Os projetos devem ser encaminhados em formatos PDF, no email geloae@aguasclaras.df.gov.br ou Whatzapp (61) 9-9551-6118.
Para a autorização de ocupação, a título precário, de áreas lindeiras e lotes de uso predominante comercial, mediante contraprestação do preço, o requerente deverá seguir as diretrizes do art. 3° e parâmetro do art. 4°, bem como orientações do art. 5° do Decreto n° 41.668, de 30 de dezembro de 2020.
O horário de funcionamento da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômica (GELOAE)
Segunda ás sextas-feiras, de 8h às 12h e de 14h às 18h.
Tire suas dúvidas sobre o novo sistema do ISS
Está com dúvidas para emissão da Nota Fiscal no novo sistema? A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ) elaborou um tutorial simplificado com as orientações necessárias para que os contribuintes que estejam enfrentado dificuldades de acesso e utilização do novo sistema possam opera-lo com segurança, inclusive com um “QR Code” para facilitar o acesso ao sistema.
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O sistema de emissão e controle para as notas fiscais de prestação de serviços segue o padrão nacional já adotado por todas as capitais Estaduais e grandes cidades e irá facilitar a emissão de notas fiscais pelos prestadores de serviços. Com isso, dezenas de milhares de contribuintes que operam na informalidade estão sendo levados a proceder a regularização perante o fisco do Distrito Federal, aumentando a arrecadação e aprimorando o exercício da cidadania e da justiça fiscal.
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Caso persistam dúvidas, a Sefaz disponibiliza os seguintes canais de atendimento:
– atendimento virtual, disponível no portal de serviços da Receita do Distrito Federal na Internet (www.receita.fazenda.df.gov.br);
– e-mail: suporte.df@notacontrol.com.br; coiss@economia.df.gov.br
Clique aqui e veja tutorial: Tutorial para emissão de nota fiscal(NFS-e)
NFA PARA MEI/AUTÔNOMO
Para emissão de NFA do MEI ou AUTÔNOMO, o registro é feito no site da Secretaria da Fazenda do DF, conforme as orientações neste link:
https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=22&codServico=618&codSubCategoria=197
São três passos:
• PRÉ-CADASTRO;
• OBTENÇÃO DE LOGIN E SENHA;
• EMISSÃO DA NFA.
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1º passo – Fazer o PRÉ-CADASTRO:
https://dec.fazenda.df.gov.br/senfa/
2º passo – Obter o LOGIN E SENHA (necessário sua senha do programa Nota Legal):
https://www2.agencianet.fazenda.df.gov.br/Atendimento/SAC#/Cadastrar?codTipoAtendimento=0
3º passo – Emitir a NFA:
https://dec.fazenda.df.gov.br/senfa.restrito/
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NFA COM CERTIFICADO DIGITAL
Para empreendedores que usam o Certificado Digital, o Sebrae-DF disponibiliza o aplicativo gratuito pelo link abaixo:
https://respostas.sebrae.com.br/como-emitir-nota-fiscal-eletronica-para-mei/
Informações sobre Consultas de Viabilidade de Localização
Sites Úteis
• REDESIMPLES (RLE@DIGITAL): Onde se protocola a Consulta de Viabilidade. No botão "VER GUIA RÁPIDO" é possível verificar quais são os passos do licenciamento das empresas;
Site: http://www.redesimples.df.gov.br/
• SEDUH – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano de Habitação: onde pode verificar a legislação que define os parâmetros urbanísticos a ser aplicado em cada classificação de lote e os Usos permitidos como: Comercial, Prestação de Serviço, Institucional e outros. Em Águas Claras aplica-se a LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar n° 948/2019) na maior parte do território.
Site: http://www.seduh.df.gov.br/texto-luos/
➢ Também é possível ter acesso à informação do lote em todo o Distrito Federal por meio do GeoPortal: selecionando as camadas de interesse e clicando duas vezes nos polígonos que representam os lotes (link abaixo).
https://www.geoportal.seduh.df.gov.br/mapa/
• CONCLA-IBGE: É possível verificar as notas explicativas de cada código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas); Site: https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html
• RECEITA FEDERAL: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ):
Site: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
• JUCIS-DF – Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal: Possui um chat (canto inferior direito) para dúvidas e informações das 9h às 16h30
Site:http://www.jucis.df.gov.br/
• RA-XX – Administração Regional de Águas Claras: Onde se encontra a Cartilha desenvolvida pelo SEBRAE para o Microempreendedor Individual – MEI, mas que pode ser aplicada como passo a passo básico para qualquer empreendedor.
➢ MAPAS da RA para auxiliar na busca dos endereços: http://www.aguasclaras.df.gov.br/category/sobre-a-ra/mapas/
➢ MAPA da Área Vertical: http://www.aguasclaras.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2016/06/MAPA_RAXX_-_SETORES_-_A1_VERTICAL.pdf
MANUAIS:
1. CARTILHA RLE Digital (Cartilha desenvolvia pelo Sebrae-DF)
Atente-se às seguintes observações:
O campo "Nº Logradouro" equivale ao "Nº do Lote";
É exigida inclusão do número de IPTU, se houver, de todos os imóveis que compõem o estabelecimento, conforme inciso I, § único, art. 8º da lei 5.547, de 2015."
2. Como verificar a classificação de um lote na LUOS e as atividades permitidas no GeoPortal
3. Como consultar um Certificado de Licenciamento
como_acessar_o_certificado_de_licenciamento
4. Onde é possível anexar documentos em uma Consulta de Viabilidade
PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES
• LEI Nº 5.547, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
• DECRETO Nº 36.948, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
A Viabilidade de Localização e a Autorização de Atividades Econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Demais legislações correlatas ao Licenciamento das Atividades Econômicas, que podem ser pesquisadas em:
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/
Administração Regional de Águas Claras
Rua Manacá, Lote 02, Bloco 01 CEP: 71.936 - 500
BRASÍLIA - DF
