Administração Regional de Águas Claras

O Adminitrador Regional de Águas Claras, André Queiroz e sua Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômica (GELOAE),  representada por Sônia Lima e Paulo Henrique, participaram nesta quinta-feira (28) da cerimônia de sanção da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).  

De autoria do Poder Executivo, o texto que atualiza a Lei Complementar nº 948/2019 traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do DF, incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.

A revisão foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que realizou ajustes técnicos e corrigiu imprecisões na lei em vigor, baseado em diálogos de anos, com várias entidades da sociedade da área econômica como, indústria, comércio, construção civil, mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária.

A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo. É o instrumento que define, entre outras determinações, onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos. Essa lei, contudo, não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação