Administração Regional de Águas Claras

De março a novembro, a Coordenadoria das Cidades e o SEBRAE realizarão cursos gratuitos para produtores rurais, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Os cursos ensinarão como vender para o governo por meio de sites de compras utilizados pelos gestores públicos, os benefícios da Lei nº 4.611/2011, as possibilidades de sucesso e como participar de licitação pública

Com intuito de fomentar a economia local a partir dos pequenos negócios, o Governo do Distrito Federal – por meio da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, e das Administrações Regionais –, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), lançou em 2008 o programa Territórios da Cidadania.

O programa oferece capacitação e apoio a políticas de desenvolvimento econômico nas 31 regiões administrativas. Com isso, o GDF cumpre a Lei nº 4.611/2011, que orienta sobre o tratamento simplificado e favorecido aos micros e pequenos empresários do Distrito Federal.

Além disso, prepara os pequenos empreendedores locais para participarem dos processos de compras públicas diferenciada. O programa também capacita os Agentes de Desenvolvimento Territorial (ADTs), responsáveis pela promoção do desenvolvimento local nas cidades.

Lei nº 4.611/2011

Entre os principais objetivos da lei do microempreendedor individual, está a desburocratização, a socialização da informação e dos recursos, o incentivo à formalização e a transparência. Para isso, a legislação oferece uma séria de benefícios como: direito de preferência, direito de saneamento, licitação exclusiva para entidades preferenciais até R$ 80 mil, cota reservada para as entidades preferenciais para aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível até 25% e subcontratação compulsória.

As inscrições devem ser feitas por meio do telefone 0800.570.000. As vagas são limitadas.