12 de junho

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9/04/21 às 17h28 - Atualizado em 26/04/21 às 14h47

Plano de Ocupação dos Ambulantes

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A Administração Regional de Águas Claras, vem inteirar a população sobre a fase final de elaboração do Plano de Ocupação dos ambulantes.

Após levantamento, chamamento público ocorrido de 16/10/2019 a 31/10/2019, cadastro geral com entrega de documentos e ajustes, o Plano está em fase de elaboração, para que possa ser publicada a Portaria.

Importante ressaltar que o cadastro não é permissão para exercer atividade sem a devida autorização. Não gera direito à obtenção de licenças e alvará provisório.

Ficarão condicionados à existência de áreas públicas sificientes destinadas à atividade de comércio ou de prestação de serviços de ambulantes, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação.
 

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