22 de agosto

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Base Jurídica

7/07/16 às 11h45 - Atualizado em 1/07/19 às 15h26

LEI N.º 385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 – Autoriza a implantação do Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III e aprova o respectivo Plano de Ocupação.

LEI N.º 1.893, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 – Altera o anexo da Lei nº 385, de 16 de dezembro de 1992, que "autoriza a implantação do Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, e aprova o respectivo Plano de Ocupação", e dá outras providências.

LEI Nº 3.153, DE 6 DE MAIO DE 2003 – Cria as Regiões Administrativas que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.045, DE 15 DE JULHO DE 2011 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Regional de Águas Claras, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

 

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