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12/12/14 às 11h14 - Atualizado em 29/10/18 às 10h59

Lei que proíbe fumar em varandas de restaurantes e marquises já está valendo

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A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde começou desde quarta-feira (3) a notificar os estabelecimentos coletivos fechados que não estiverem cumprindo a alteração da Lei Antifumo, que entra em vigor hoje. A regulamentação altera a definição de locais públicos fechados, considerados agora como sendo aqueles com, pelo menos, uma parede ou toldo. Assim, fica proibido fumar em lugares como varandas de restaurantes e marquises.

A fiscalização começará com a notificação dos estabelecimentos que não estiverem cumprindo a lei e dará um prazo de 10 dias para adequação e orientação do público sobre a mudança. A Vigilância Sanitária priorizará shoppings, centros comerciais, universidades, além de bares e restaurantes com varandas.

Segundo Mônica Moulser Parada, auditora da Vigilância Sanitária, o objetivo das ações de fiscalização é proteger os fumantes passivos, principalmente os de maior risco sanitário: crianças, adolescentes, mulheres e trabalhadores. “O fumo passivo é a terceira causa de morte no mundo. Por isso, o esforço para combater o tabagismo é internacional”, ressaltou.

A partir do ano que vem, os fiscais começarão a autuar os estabelecimentos. Os locais que não estiverem de acordo com a lei estarão sujeitos a advertência ou multas de R$ 5 mil a R$ 100 mil. Em casos mais extremos, os locais podem, inclusive, perder a licença de funcionamento.

PIONEIRISMO – Brasília foi a primeira cidade do Brasil a proibir o cigarro em locais fechados, em 2003 e, depois da forte aceitação popular, motivou o Ministério da Saúde e outros estados a seguirem o exemplo. No ano em que a proibição distrital entrou em vigor, o índice de fumantes maiores de 18 anos no DF era de 21%. Atualmente, essa cifra passou para 10,7%.

A auditora da Vigilância Sanitária destacou ainda que, além de proteger o fumante passivo, as restrições legais ao tabagismo acabam tendo outros efeitos. “Os fumantes passam a fumar menos, devido às restrições de locais, além da redução da aceitação social”.

Da Secretaria de Saúde

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